Cadastro / Vagas

Organização das Matriculas

A procura pela vaga na unidade educacional ocorre de maneira espontânea; salvo alguns casos que são encaminhados por determinados serviços como, por exemplo, Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Ministério Público e pela própria Secretária Municipal de Campinas.

O processo de cadastro para a lista de espera na instituição baseia-se na resolução SME N°004 de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Município de Campinas.

O cadastro de demanda é o ato de registro da solicitação de vaga no Sistema Informatizado da SME.

A Casa da Criança Meimei, aplica critérios classificatórios aos dados informados do cadastro de demanda nos períodos inicial e contínuo, com o objetivo de gerar uma lista única no processo de solicitação de vagas.

Terá tratamento prioritário para a matrícula no Agrupamento adequado à sua faixa etária, a criança que for identificada como:

I - público alvo da Educação Especial, com apresentação de documentação, conforme questionário aplicado no ato do cadastro de demanda nos períodos inicial ou contínuo;

II - desnutrida, com apresentação obrigatória da declaração da Secretaria Municipal de Saúde;

III - filha de vítima de violência de gênero, com apresentação de comprovante, nos termos do art. 2º, da Lei nº 14.486/2012.

São atribuídas pontuações a cada um destes critérios conforme a missão desta instituição, como descritos a seguir:

Critérios de Pontuação

Critérios de Pontuação

O demandante responsável pela criança recebe o informe com todos os documentos que precisam ser apresentados no ato da solicitação de vaga, sendo eles:

  • Certidão de nascimento;

  • Cédula de Identidade (RG) ou outro documento com foto do responsável legal;
    Comprovante de guarda ou tutela, quando for o caso;

  • Comprovante de residência no Munícipio de Campinas, preferencialmente, conta de água.

  • Os beneficiários do programa bolsa família deverão, além dos documentos indicados apresentar o cartão Bolsa Família do responsável legal com o número de identificação social (NIS);

  • Para criança e/ou responsável público alvo da Educação Especial devem apresentar documento comprobatório (laudo ou cartão de Acessibilidade);

O cadastro de demanda inicial e continuo, terá validade para o ano letivo de 2021 e os demandantes de vaga para o ano de 2022 deverão realizar novo cadastro.

Acreditamos no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente a que se refere que “toda a criança e adolescente tem o direito a educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa...“e na “igualdade de condições e permanência na escola."

Temos como missão estatutária atender crianças em situação de vulnerabilidade econômica e em risco social; pautamos nosso trabalho no art. 29 da Lei 12.796/13 buscando oferecer acesso à educação de qualidade contribuindo para o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social. Realizando ações que aproximam a família na relação com a escola.
Sendo assim, é possível considerar que todo o trabalho desenvolvido pela unidade educacional promove a política pública social no que tange o direito ao acesso à educação.